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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título III – Conflitos coletivos de trabalho → Capítulo II – Greve e proibição do lock-out → Secção II – Arbitragem dos serviços mínimos → Subsecção II – Do funcionamento da arbitragem
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Artigo 405.º – Regime subsidiário

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

São subsidiariamente aplicáveis o regime da arbitragem necessária previsto na presente lei e o regime de arbitragem de serviços mínimos previsto no Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro.

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