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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título III – Conflitos coletivos de trabalho → Capítulo II – Greve e proibição do lock-out → Secção II – Arbitragem dos serviços mínimos → Subsecção II – Do funcionamento da arbitragem
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Artigo 406.º – Lock-out

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - É proibido o lock-out.

2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral do empregador público que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns setores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade do órgão ou serviço.

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