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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro III – Da prova → Título II – Dos meios de prova → Capítulo II – Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
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Artigo 140.º – Declarações do arguido: Regras gerais

1 - Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.

2 - Às declarações do arguido é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 128.º e 138.º, salvo quando a lei dispuser de forma diferente.

3 - O arguido não presta juramento em caso algum.

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