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Legislação

Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro IV – Das medidas de coacção e de garantia patrimonial → Título II – Das medidas de coacção

Capítulo V – Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Artigo 225.º – Modalidades

Artigo 226.º – Prazo e legitimidade

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