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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro VI – Das fases preliminares → Título I – Disposições gerais → Capítulo II – Das medidas cautelares e de polícia
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Artigo 253.º – Relatório

1 - Os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório onde mencionam, de forma resumida, as investigações levadas a cabo, os resultados das mesmas, a descrição dos factos apurados e as provas recolhidas.

2 - O relatório é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução, conforme os casos.

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