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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro X – Das execuções → Título III – Da execução das penas não privativas de liberdade → Capítulo III – Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação
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Artigo 497.º – Admoestação

1 - A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar.

2 - A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para a acta que renunciam à interposição de recurso.

3 - O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no n.º 2 do artigo 375.º.

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