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Legislação

Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte II → Livro X – Das execuções → Título IV – Da execução das medidas de segurança

Capítulo II – Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Artigo 507.º – Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

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