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Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo II – Penas

Secção III – Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação

Artigo 58.º – Prestação de trabalho a favor da comunidade

Artigo 59.º – Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição

Artigo 60.º – Admoestação

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