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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo IV – Escolha e medida da pena

Secção III – Punição do concurso de crimes e do crime continuado

Artigo 77.º – Regras da punição do concurso

Artigo 78.º – Conhecimento superveniente do concurso

Artigo 79.º – Punição do crime continuado

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