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Legislação
Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo IV – Escolha e medida da pena → Secção III – Punição do concurso de crimes e do crime continuado
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Artigo 79.º – Punição do crime continuado

1 - O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.

2 - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.

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