O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo IV – Escolha e medida da pena → Secção IV – Desconto
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 81.º – Pena anterior

1 - Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.

2 - Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.

Seleccione um ponto de entrega