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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título V – Extinção da responsabilidade criminal

Capítulo I – Prescrição do procedimento criminal

Artigo 118.º – Prazos de prescrição

Artigo 119.º – Início do prazo

Artigo 120.º – Suspensão da prescrição

Artigo 121.º – Interrupção da prescrição

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