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Legislação em Saúde

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título I – Dos crimes contra as pessoas

Capítulo VIII – Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais

Artigo 199.º – Gravações e fotografias ilícitas

Artigo 200.º – Omissão de auxílio

Artigo 201.º – Subtracção às garantias do Estado de direito Português

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