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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título IV – Dos crimes contra a vida em sociedade

Capítulo I – Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos

Secção I – Dos crimes contra a família

Secção II – Dos crimes contra sentimentos religiosos

Secção III – Dos crimes contra o respeito devido aos mortos

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