O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título IV – Dos crimes contra a vida em sociedade → Capítulo I – Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos → Secção I – Dos crimes contra a família
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 248.º – Falsificação de estado civil

Quem:

a) Fizer figurar no registo civil nascimento inexistente; ou
b) De maneira a pôr em perigo a verificação oficial de estado civil ou de posição jurídica familiar, usurpar, alterar, supuser ou encobrir o seu estado civil ou a posição jurídica familiar de outra pessoa;
é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Seleccione um ponto de entrega