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Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título IV – Dos crimes contra a vida em sociedade

Capítulo V – Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas

Secção I – Dos crimes de anti-socialidade perigosa

Secção II – Dos crimes contra a paz pública

Secção III – Dos crimes contra sinais de identificação

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