Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título V – Dos crimes contra o estado

Capítulo IV – Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

Secção I – Da corrupção

Secção II – Do peculato

Secção III – Do abuso de autoridade

Secção IV – Da violação de segredo

Secção V – Do abandono de funções

Secção VI – Disposição geral

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