Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Direito Fiscal

Lei Geral Tributária

Regime do IVA nas transacções intracomunitárias

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Código Fiscal do Investimento

Código do Imposto do Selo

Código dos Impostos Especiais de Consumo

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

Código Aduaneiro da União

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

Legislação Complementar Comum

Direito Comercial

Código das Sociedades Comerciais

Código dos Valores Mobiliários

Direito Civil

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil (Versão Anterior)

Direito da Insolvência

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

Estatuto do Administrador Judicial

Direito Laboral

Código do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → I PARTE – Da contra-ordenação e da coima em geral → Capítulo II – Da contra-ordenação

arrow_back_ios Anterior

Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 10.º – Inimputabilidade em razão da idade

Para os efeitos desta lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros