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Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → II PARTE – Do processo de contra-ordenação → Capítulo II – Princípios e disposições gerais

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Artigo 43.º – Princípio da legalidade

O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade.

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