Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

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Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Regime jurídico da organização e funcionamento da CNC → Decreto-Lei n.º134/2012, de 29 de junho

ANEXO – Regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística

Capítulo I – Princípios gerais

Capítulo II – Órgãos

Capítulo III – Aplicação das normas contabilísticas

Capítulo IV – Recursos humanos, materiais e financeiros

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