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Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento e do Conselho, de 19 de julho

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Artigo 8.º – Notificação

Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do artigo 5.º, devem comunicá-las de imediato à Comissão e aos outros Estados-Membros.

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