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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título I – Disposições gerais

Capítulo II – Disposições gerais diversas relativas nomeadamente aos direitos e obrigações das pessoas face à legislação aduaneira

Secção I – Direito de representação

Secção I-A – Operadores Económicos Autorizados

Secção II – Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Secção III – Informações

Secção IV – Outras disposições

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