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Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum

Código Fiscal do Investimento (Versão anterior)

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Setembro, 2009

Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro

Parte I – Disposições gerais e comuns

Parte II – Benefícios fiscais ao investimento produtivo e benefícios fiscais à internacionalização

Parte III – Regime fiscal do investidor residente não habitual <i>(Revogada)</i>

Parte IV – Outros benefícios fiscais ao investimento

Histórico de alterações

31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 22.º - Condições de acesso dos projectos com vista à internacionalização

Artigo 33.º - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 35.º - Despesas elegíveis

Artigo 36.º - Âmbito da dedução

Artigo 38.º - Obrigações acessórias

17/06/2013 Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho

Artigo 5.º - Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020

Artigo 9.º - Contrato de concessão dos benefícios fiscais

Artigo 26.º - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Artigo 27.º - Âmbito de aplicação e definições

Artigo 28.º - Incentivos fiscais

Artigo 29.º - Obrigações acessórias

Artigo 30.º - Incumprimento

Artigo 31.º - Exclusividade dos incentivos fiscais

Artigo 32.º - Limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional

Artigo 33.º - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 34.º - Conceitos

Artigo 35.º - Despesas elegíveis

Artigo 36.º - Âmbito da dedução

Artigo 37.º - Condições

Artigo 38.º - Obrigações acessórias

Artigo 39.º - Obrigações contabilísticas

Artigo 40.º - Exclusividade do benefício

14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio

Artigo 23.º - Investidor com residência não habitual em território português

Artigo 24.º - Taxa especial de IRS para investidor residente não habitual

Artigo 25.º - Eliminação da dupla tributação internacional

23/09/2009 Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro

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