Legislação
Artigo 22.º – Condições de acesso dos projectos com vista à internacionalização
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-01-01 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
1 – Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a € 250 000, em aplicações relevantes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa;
b) Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira;
c) Não se localizem em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, previstos na Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro;
d) Não impliquem a diminuição dos postos de trabalho em Portugal.
2 – Os benefícios fiscais, os critérios de determinação do crédito fiscal e as aplicações relevantes relativos a projectos de internacionalização são definidos em diploma próprio.
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