Artigo 24.º – Taxa especial de IRS para investidor residente não habitual

1 – Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20%.

2 – Os rendimentos previstos no número anterior podem ser englobados por opção dos respectivos titulares residentes em território português.