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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Fiscal do Investimento (Versão anterior)

Parte III – Regime fiscal do investidor residente não habitual (Revogada)

Artigo 23.º – Investidor com residência não habitual em território português

Artigo 24.º – Taxa especial de IRS para investidor residente não habitual

Artigo 25.º – Eliminação da dupla tributação internacional

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