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Artigo 1.º – Objecto

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2014

O Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, procede à regulamentação:

a) Dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
b) Do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI); e
c) Do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II).

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