Artigo 464.º – Dissolução

1 - A deliberação de dissolução da sociedade deve ser tomada nos termos previstos no artigo 383.º, n.ºs 2 e 3, e no artigo 386.º, n.ºs 3, 4 e 5, podendo o contrato exigir uma maioria mais elevada ou outros requisitos.

2 - A simples vontade de sócio ou sócios, quando não manifestada na deliberação prevista no número anterior, não pode constituir causa contratual de dissolução.

3 - As sociedades anónimas podem ser dissolvidas por via administrativa quando, por período superior a um ano, o número de accionistas for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos accionistas for pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei para esse efeito.

4 - Revogado