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Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar → Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades

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Artigo 17.º

O regime previsto nos artigos 60.º a 68.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não será aplicável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em 2.ª mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, nos termos deste regime especial.

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