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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção I – Âmbito e determinação da lei pessoal

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Artigo 29.º – Maioridade

A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.

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