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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título II – Das relações jurídicas → Subtítulo I – Das pessoas → Capítulo I – Pessoas singulares → Secção V – Menores e maiores acompanhados → Subsecção II – Maioridade e emancipação
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Artigo 133.º – Efeitos da emancipação

A emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649.º.

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