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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção II – Não cumprimento → Subsecção I – Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
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Artigo 790.º – Impossibilidade objectiva

1 - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.

2 - Quando o negócio do qual a obrigação procede houver sido feito sob condição ou a termo, e a prestação for possível na data da conclusão do negócio, mas se tornar impossível antes da verificação da condição ou do vencimento do termo, é a impossibilidade considerada superveniente e não afecta a validade do negócio.

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