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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção II – Não cumprimento → Subsecção III – Mora do credor
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Artigo 814.º – Responsabilidade do devedor

1 - A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, só responde pelos que hajam sido percebidos.

2 - Durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.

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