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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção III – Realização coactiva da prestação → Subsecção I – Acção de cumprimento e execução
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Artigo 821.º – Liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos

A liberação ou cessão, antes da penhora, de rendas e alugueres não vencidos é inoponível ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da penhora.

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