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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção III – Realização coactiva da prestação → Subsecção I – Acção de cumprimento e execução
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Artigo 822.º – Preferência resultante da penhora

1 - Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

2 - Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto.

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