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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VIII – Causas de extinção das obrigações além do cumprimento → Secção III – Compensação
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Artigo 855.º – Pluralidade de créditos

1 - Se existirem, de uma ou outra parte, vários créditos compensáveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante.

2 - Na falta de escolha, é aplicável o disposto nos artigos 784.º e 785.º.

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