O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IV – Celebração do casamento civil → Secção I – Disposições gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1616.º – Pessoas que devem intervir

É indispensável para a celebração do casamento a presença:
a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;
b) Do funcionário do registo civil ou, nos casos de casamento civil sob forma religiosa, do ministro do culto, devidamente credenciado;
c) De duas testemunhas, nos casos em que é exigida por lei especial.

Seleccione um ponto de entrega