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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título III – Da sucessão legitimária → Capítulo II – Redução de liberalidades

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Artigo 2170.º – Proibição da renúncia

Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades.

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