Artigo 43.º – Efeitos da revogação

De acordo com o art.º 43.º do CIRE, aqui objeto de análise e comentário, os atos praticados pelos órgãos da insolvência mantêm os seus efeitos, mesmo que a sentença de declaração de insolvência seja revogada. São por isso válidos todos os atos de apreensão de bens e elementos de contabilidade que tenham sido praticados no [...]