Legislação
Artigo 11.º – Símbolos nacionais e língua oficial
1 - A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.
2 - O Hino Nacional é A Portuguesa.
3 - A língua oficial é o Português.