Legislação
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.
14 de Setembro, 2016
1 - O Presente Código foi aprovado pela lei 110/2009 de 16 de Setembro e foi alterado pela última vez pela lei 23/2015 de 17 de Março. 2 - Encontramo-nos no capítulo das disposições gerais assim sendo, as normas que o compõe são gerais, ou sejam têm aplicação em todos os regimes contributivos, deste facto [...]
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