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Direito Penal → Código Penal → Livro II – Parte especial → Título I – Dos crimes contra as pessoas → Capítulo VII – Dos crimes contra a reserva da vida privada

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Artigo 198.º – Queixa

Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.

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