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Legislação
Direito Penal → Código de Processo Penal → Parte I → Livro IV – Das medidas de coacção e de garantia patrimonial → Título II – Das medidas de coacção → Capítulo III – Da revogação, alteração e extinção das medidas
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Artigo 218.º – Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção

1 - As medidas de coacção previstas nos artigos 198.º e 199.º extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º, elevados ao dobro.

2 - À medida de coacção prevista no artigo 200.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º e 216.º.

3 - À medida de coacção prevista no artigo 201.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º, 216.º e 217.º.

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