O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo III – Prova por confissão e por declarações das partes → Secção I – Prova por confissão das partes
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 458.º – Ordem dos depoimentos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se ambas as partes tiverem de depor perante o tribunal da causa, depõe em primeiro lugar o réu e depois o autor.

2 - Se tiverem de depor mais de um autor ou de um réu, não podem assistir ao depoimento de qualquer deles os compartes que ainda não tenham deposto e, quando houverem de depor no mesmo dia, são recolhidos a uma sala, donde saem segundo a ordem por que devem depor.

Seleccione um ponto de entrega