Legislação
Artigo 93.º – Causas de extinção
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015
O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final ou por qualquer dos outros factos previstos no presente Código.
18 de Março, 2021
A extinção do procedimento administrativo encontra-se regulada nos art.ºs 93.º a 95.º do CPA. As causas de extinção contempladas na lei incluem a decisão final ou qualquer um dos outros factos previstos no CPA - cfr. art.º 93.º do CPA. Para além da decisão final, encontram-se previstas outras causas de extinção do procedimento do ato [...]
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