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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título I – Disposições gerais → Capítulo II – Disposições gerais diversas relativas nomeadamente aos direitos e obrigações das pessoas face à legislação aduaneira → Secção II – Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

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Artigo 10.º

Os artigos 8.º e 9.º não prejudicam as normas nacionais segundo as quais a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir por razões não específicas da legislação aduaneira.

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