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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção III – Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos → C. Entreposto aduaneiro

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Artigo 104.º

Sem prejuízo do artigo 88.º, as autoridades aduaneiras podem exigir que o depositário preste uma garantia relacionada com as responsabilidades definidas no artigo 101.º.

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