Artigo 124.º

1 - O recurso ao sistema de draubaque é possível para todas as mercadorias. Este sistema não pode, no entanto, ser utilizado quando, no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
- as mercadorias importadas estejam sujeitas a restrições quantitativas na importação,
- as mercadorias importadas beneficiem de uma medida pautal no âmbito de contingentes,
- as mercadorias importadas estejam sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação no âmbito da política agrícola comum, ou
- tenham sido fixadas restituições ou direitos de exportação para os produtos compensadores.

2 - Além disso, não pode haver reembolso de direitos de importação ao abrigo do sistema de draubaque se, no momento da aceitação da declaração de exportação dos produtos compensadores, esses produtos estiverem sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação no âmbito da política agrícola comum ou tiverem sido fixados para esses produtos restituições ou direitos de exportação.

3 - Podem ser adoptadas derrogações aos n.ºs 1 e 2 pelo procedimento do comité.