O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção III – Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos → G. Aprefeiçoamento passivo → III. Funcionamento do regime
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 149.º

1 - As autoridades aduaneiras fixam o prazo para a reimportação dos produtos compensadores no território aduaneiro da Comunidade. As mesmas autoridades podem prorrogar esse prazo a pedido devidamente justificado do titular da autorização.

2 - As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendimento da operação ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.

Seleccione um ponto de entrega