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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção III – Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos → G. Aprefeiçoamento passivo → IV. Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de trocas comerciais padrão

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Artigo 159.º

O n.º 2 do artigo 147.º e a alínea b) do artigo 148.º não são aplicáveis no âmbito das trocas comerciais padrão.

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